Author: Administrador
Company: TST

fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-2350/2003-432-02-40.2

PROC. Nº TST-E-ED-RR-2350/2003-432-02-40.2

A C Ó R D Ã O
(Ac. SDI-1)
GMMAC/r2/cfa/edr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO TURMÁRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido o presente Recurso de Embargos interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007, a sua admissão encontra-se vinculada à demonstração de divergência jurisprudencial. Dessarte, não se coaduna, com essa nova sistemática, o exame de preliminar de nulidade de julgado, dado o escopo único de uniformizar a jurisprudência fixado na nova redação do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A parte reclamada, além de deduzir fundamentação estranha aos fundamentos da decisão recorrida, traz como fundamento violação do art. 896 da CLT. Tal fundamento, à luz da nova redação do artigo 894 da CLT, não se presta a impulsionar o exame do Recurso. Embargos não conhecidos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONSTRUÇÃO  VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Correta interpretação mais elastecida da Norma Regulamentar n.º 16, que considera, como de risco, toda a área interna do recinto onde os tanques de combustível são armazenados. No caso concreto, o Reclamante laborava na sala ao lado onde armazenado o tanque de líquido inflamável. Embargos conhecidos e desprovidos. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Diante da nova ordem jurídica, somente as discussões de teses viabilizam a incursão ao mérito do Recurso de Embargos. Daí porque se afigura imprópria a controvérsia, ora estabelecida, acerca do correto conhecimento do Recurso de Revista, à luz do que dispõe a Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior. Afigura-se inespecífico, por fim, o aresto trazido a cotejo. Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n.º TST-E-ED-RR-2350/2003-432-02-40.2, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP e Embargado JOSÉ ANTONIO NETO.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma desta Corte, mediante acórdãos a fls. 431/445 e 466/469, da lavra do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, não conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada quanto aos temas “Diferenças da Multa de 40% sobre o FGTS”, “Honorários Periciais” e “Equiparação Salarial”. Conheceu do Apelo no tocante ao tema “Adicional de Periculosidade”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento.
Interpõe a parte reclamada os presentes Embargos, pelas razões a fls. 472/502.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 505.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 30/5/2008, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 470, e Apelo interposto em 9/6/2008). Preparo efetuado a fls. 198, 296 e 335. A Reclamada encontra-se regularmente representada nos autos (procuração a fls. 72 e substabelecimentos a fls. 462 e 463).

I - CONHECIMENTO
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Sustenta a Reclamada que, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, a Turma não se pronunciou sobre questões relevantes ao deslinde da contróversia, especificamente no que tange ao adicional de periculosidade por inflamáveis. Ao final requer o provimento do Apelo, para que seja determinado seu retorno ao Tribunal Regional de origem, “especificamente no que diz respeito à redução do valor da condenação, bem como a fixação de novas custas”.
O Recuso vem calcado em violação de lei e da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial.
Sem êxito o Apelo.
Verifica-se, inicialmente, que as razões dos Embargos não guardam pertinência com o provimento judicial ao final  postulado.
Some-se a isso o fato de que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei n.º 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, in verbis:

“II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.”

Dessa feita, é inadmissível a alegação pertinente à violação da Constituição Federal e da legislação federal, invocada nos Embargos. O Apelo afigura-se desfundamentado, para fins do art. 894 da CLT.
No que tange à divergência jurisprudencial, a SBDI-1 tem consagrado o entendimento segundo o qual não se coaduna, com essa nova sistemática, o exame de preliminar de nulidade de julgado, dado o escopo único de uniformizar a jurisprudência fixado na nova redação do art. 894 da CLT. Apenas a título ilustrativo, segue o seguinte precedente:
“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O artigo 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.496/2007, prevê o cabimento do recurso de embargos apenas na hipótese de divergência entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou com julgado da Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Extrai-se da nova redação do indigitado dispositivo de lei o escopo de assegurar a uniformização da jurisprudência no âmbito da Justiça do Trabalho. 3. Despiciendo, dessa forma, o exame do recurso quanto às apontadas violações de dispositivos de lei e da Constituição da República. 4. Tem-se, de outro lado, que o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em virtude das particularidades de cada caso, não enseja, em regra, a configuração de dissenso na interpretação de um mesmo dispositivo legal. Erige-se o entendimento consagrado no item I da Súmula n.º 296 do TST em óbice ao conhecimento do recurso, nessas circunstâncias. Precedentes da SBDI-I. 5. Recurso de embargos não conhecido.” (TST-E-RR-4749/2003-902-02-00.2, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 17/4/2009.)

Ante o exposto, não conheço do Recurso de Embargos.
 
DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS
A Turma, com lastro na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1, afastou as violações legais acenadas nas razões do Recurso de Revista e dele não conheceu.
Sustenta a Reclamada, nos presentes Embargos, que a “Quarta Turma” equivocou-se ao aplicar a diretriz da Súmula n.º 297 desta Corte, no que tange aos dispositivos indicados à violação. Sustenta, de outro lado, a especificidade dos arestos ali reproduzidos.
O Recurso tem por fundamento violação do art. 896 da CLT.
Não prospera o Apelo.
A parte reclamada, além de deduzir fundamentação estranha aos fundamentos da decisão recorrida, traz como fundamento violação do art. 896 da CLT. 
Como já consignado, tal fundamento, à luz da nova redação do art. 894 da CLT, não se presta a impulsionar o exame do Recurso.
Não conheço do Recurso.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela ora Reclamada e, no mérito, negou-lhe provimento. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (a fls. 440/442):

“O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, mediante o v. acórdão a fls. 353-361, manteve a sentença que considerou devido o adicional de periculosidade, com fundamento no laudo pericial. Assim fundamentou a decisão:
‘Atestou o sr. Perito que no edifício em que o autor trabalha encontram-se instalados equipamentos necessários para o acionamento de emergência dos painéis telefônicos, sendo estes, dois grupos de moto-geradores, bancos de baterias e um tanque de 1000 litros de óleo diesel para abastecimento dos motores, responsáveis por acionarem os geradores de eletricidade. Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, respondeu à fls. 156 que os referidos tanques não estão enterrados conforme exigido pela NR-20, mas localizados em uma sala no interior do edifício da Reclamada e ao lado à sala onde o Reclamante permanecia trabalhando (fl. 154). Afirma que no caso de explosão ou incêndio os pavimentos superiores serão comprometidos e isso importará na impossibilidade de evacução segura do local (fl. 156). 
Informou, ainda, que o autor também realizava atividade ‘à céu aberto’ suspenso por escada apoiada em poste de iluminação pública, executando reparos nas redes aéreas de linhas de comunicação de dados por telefonia. Assim afirmou: ‘...os locais de trabalho do Reclamante situavam-se predominantemente junto a diversas redes de elevada tensão....Estas redes são de tensões variadas e conforme esta norma de instalação de redes de telefonia, podem ser de 250, 600, 1500, 7500, atingindo até 25.000 volts. Ocorre que estas redes elétricas localizam-se acima da rede de telefonia, linhas que o Reclamante tinha por obrigação diariamente executar serviços de instalação e reparos. E caso ocorresse o rompimento de uma destas linhas de alta tensão, devido a uma falha ou acidente....o mesmo receberá uma descarga elétrica de grande potência, a qual provocará sérios danos ao organismo do trabalhador, levando-o até à morte’. Confira-se fls. 149. 
Esclareceu que a localização e a reparação dos defeitos apresentados nas redes telefônicas dos consumidores são instaladas próximo da rede elétrica, desrespeitando as normas de distanciamento fornecido pela Telebrás. Emerge claro que nesta condição, o trabalhador se expõe aos efeitos da energia elétrica proveniente destas redes.(fl. 153).
À toda evidência, a área é considerada de risco, caracterizada no quadro de atividades/área de risco por estruturas, condutores e equiparamentos de linhas aéreas de transmissão, subtransmissão e distribuição, incluindo plataformas e cestos aéreos executados para realizar os trabalhos’ (a fls. 357-358) .
[...]
Conheço por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO
Em que pese o meu entendimento de que não há periculosidade quando o empregado não trabalhava na área de risco em contato com inflamáveis, em casos como esses, em que há armazenamento de combustível no edifício, sem que haja contato direto do empregado, curvo-me ao entendimento da C. Turma, adotando as razões de decidir da Exma. Ministra Rosa Maria Weber, conforme a seguir explicito:

‘Não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, s, quando, apesar de não exercer atividade considerada de risco, tampouco trabalhar no mesmo ambiente em que armazenado o óleo diesel, a Reclamante estava exposta ao perigo em virtude do armazenamento irregular pela Reclamada, de tanques de óleo, no subsolo, que, dentre outras irregularidades constatadas pela prova pericial, excedia a capacidade de armazenamento admitida por lei para cada tanque, deixando todo o edifício suscetível de ser atingido por eventual explosão.’ (RR- 1600/2003-051-15-40. DJ - 15/09/2006. Relatora Ministra Rosa Maria Weber).
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Revista.”

Em sede de Embargos de Declaração, a fls. 467:

“Cinge-se a controvérsia à interpretação da NR 16, anexo 2, item 3, letra s, em torno da definição acerca da área de risco, quando se referir a prédio que contenha tanques comarmazenamento de líquido inflamável.
Esta c. Turma efetuou a entrega da prestação jurisdicional, na medida em que analisou a questão e justificou a sua decisão, expondo as razões pelas quais concluiu pelo não provimento do Recurso de Revista, ressaltando que, a despeito do entendimento pessoal deste Relator, o entendimento que prevalece nesta C. Turma é no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalha em local em que há armazenamento de combustível no edifício. 
Aliás, o entendimento que prevalece na c. SDI-1 é no sentido de que há direito ao adicional de periculosidade aos empregados da TELESP pelo contato em área de risco armazenamento de combustível em edifício torna expostos os empregados à periculosidade, ainda que não estejam trabalhando no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível.”

Busca demonstrar a Reclamada que o Autor não laborava em área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel ou outra localidade que houvesse risco, porquanto sua função era de técnico da área de telefonia. Tece argumentos acerca da legislação aplicável à espécie, a fim de demonstrar que a hipótese não comporta a solução adotada pelas instâncias percorridas. Ressalta, por fim, que a exposição apenas eventual não autoriza o pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 280 da SBDI-1.
O Recurso tem por fundamento violação do art. 896 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 280 da SBDI-1 e divergência jurisprudencial.
Verifica-se, inicialmente, que a Orientação Jurisprudencial n.º 280 desta SBDI-1 configura inovação. A Turma  examinou a matéria sob o prisma da existência de risco e não sob o  período de exposição a ele. 
O Recurso prospera, contudo, pela via da divergência jurisprudencial. Conquanto o Tribunal Regional tenha evidenciado mais de uma situação de risco, a Turma se apoiou, apenas, no fato de que o empregado trabalhava em local em que há armazenamento de combustível no edifício e sobre tal aspecto emitiu juízo de mérito. Assim, para melhor prestação jurisdicional, há de admitir-se como divergente o aresto a fls. 493/497. A Primeira Turma, prolatora de tal aresto, ao interpretar a NR 16, item 3, assevera que “o fato de no prédio onde trabalhava a autora conter em um dos andares armazenamento de combustível não tem o condão de estender a área de risco a todo prédio”. Substancialmente, a hipótese é a mesma.
Conheço por divergência jurisprudencial. 

EQUIPARAÇÃO SALARIAL
A Turma não conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada, com base na seguinte fundamentação (a fls. 443):

“Eis o teor da decisão recorrida, in verbis:
‘A tese inicial foi objeto de prova, restando comprovados os fatos articulados. Em depoimento, o preposto confirmou que o autor e o paradigma ativaram-se na função de ‘supervisor técnico de comunicação’. Não obstante a assertiva de que o modelo teria passado à ‘coordenador de Speedy’ a partir de 1997/1998, tal informação não se coaduna com a documentação encartada à defesa, já que as fichas de registro relativas ao modelo indicado, informam essa ocorrência a partir de março de 2001 (documento 54 do volume em apartado). 
Acrescente-se, ainda, que a Reclamada não logrou provar a maior perfeição técnica e produtividade atribuídas ao trabalho do paradigma, ônus que lhe incumbia conforme o art. 818 da CLT e 333, II, do CPC, já que se tratava de fatos impeditivos ao direito postulado. Não houve produção de prova testemunhal e, ao revés da argumentação trazida no apelo, a documentação encartada nada atesta neste sentido’ (fl. 360).
Alega a Reclamada, nas razões do Recurso de Revista, que é requisito para a equiparação salarial a configuração da identidade de função, conforme o art. 461, caput, da CLT, o que não ocorreu no caso. Aduz, ainda, ofensa aos artigos 5.º, II, e 7.º, XXX, ambos da CF/88; e 818 da CLT, bem como contrariedade à Súmula n.º 68/TST. Colaciona arestos para o confronto de teses.
Sem razão, porém.
Depreende-se dos termos do v. acórdão que o egr. Tribunal Regional examinou a matéria relativa à equiparação salarial com base nos fatos e na prova apresentada, tendo-se convencido de que restaram comprovados os pressupostos estabelecidos no art. 461, caput e § 1.º, da CLT, daí por que intacto o referido dispositivo. 
Qualquer posicionamento em contrário levaria ao reexame do conjunto fático-probatório, bem como a sua valoração, o que é incabível nesta fase recursal, dada a natureza extraordinária do Recurso de Revista. Diante dos parâmetros fáticos explicitados pelo julgado a quo, tem-se que a pretensão deduzida no Recurso de Revista esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST.
Registre-se, por oportuno, que cabe ao juiz, sopesando os elementos fáticos trazidos, firmar sua convicção ante o princípio do livre convencimento consagrado no artigo 131 do CPC.
Conclui-se, assim, que, a decisão do Eg. Tribunal Regional não viola o art. 7.º, XXX, da Constituição Federal.
Não se presta para o confronto de teses pretendido o julgado colacionado à fls.331, conforme o artigo 896, ‘a’, da CLT, já que oriundo de Turma do COLENDO TST.
O a fls. 332 é inespecífico, pois aborda situação em que ficou comprovado que as atribuições dos empregados são desiguais, situação não condizente com o autos, em que ficou comprovado que ambos os empregados tinham a mesma função, sendo que a diferença alegada não ficou provada pela Reclamada. Incidência das Súmulas 23 e 296 do COLENDO TST. 
Quanto à lesão ao artigo 5.º, II, da Constituição Federal, o STF já firmou o entendimento de que, dado o comando genérico dessa norma, não há como considerá-la isoladamente vulnerada. Eventual ofensa só se configura por via reflexa, em dissonância com o previsto nos artigos 894 e 896 da CLT.
Não socorre à reclamada a alegação de contrariedade à Súmula n.º 68 do COLENDO TST, na medida em que esta atualmente encontra-se cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula n.º 6/TST, que preconiza no sentido de que, ao reclamante, basta comprovar o requisito da identidade de funções, sendo que o encargo probatório da não observância dos demais pressupostos da equiparação salarial – fatos impeditivos do direito do Reclamante – compete ao empregador. Ileso, pois, o art. 818 da CLT.
Estando a decisão recorrida em conformidade com Súmula do COLENDO TST, a admissibilidade do Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 5.º, da CLT.
Não conheço.”

O Recurso de Embargos, calcado em violação dos arts. 461 e 896 da CLT, contrariedade à Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior e divergência jurisprudencial, não procede.
Diante da nova ordem jurídica, somente as discussões de teses viabilizam a incursão ao mérito do Recurso de Embargos. Daí porque se afigura imprópria a controvérsia, ora estabelecida, acerca do correto conhecimento do Recurso de Revista, à luz do que dispõe a Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior.
Remanesce, como fundamento apto ao conhecimento do Recurso de Embargos, a divergência jurisprudencial, já que imprópria a indicação de violação de lei.
O aresto reproduzido a fls. 501 afigura-se, todavia, inespecífico. Parte ele da premissa de que o postulante e o paradigma não exerciam a mesma função, hipótese diversa da ora examinada.
Ante o exposto, não conheço do Recurso. 

II - MÉRITO

ADICIONAL DE RISCO

A premissa fática que norteia a presente hipótese consubstancia-se no fato de que os tanques de 1.000 litros de óleo diesel para abastecimentos dos motores não estão enterrados conforme exigido pela NR-20, mas localizados em uma sala no interior do edifício da Reclamada e ao lado da sala onde o Reclamante permanecia trabalhando.
A jurisprudência desta Corte, analisando casos semelhantes ao presente, vem reiteradamente afirmando ser devido o adicional de periculosidade àqueles empregados que laboram em prédios (construção vertical) onde, no subsolo, encontra-se armazenado material inflamável.
Tal entendimento deve-se a uma interpretação mais elastecida da Norma Regulamentar n.º 16, que considera, como de risco, toda a área interna do recinto onde os tanques de combustível são armazenados. Logo, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade todos aqueles empregados que laboram no prédio em que armazenado combustível.
A particularidade em questão – armazenamento de combustível em construção vertical, advém do fato de que uma eventual explosão no recinto coloca em risco, não só aqueles empregados que laboram diretamente na área de risco, onde se localiza o tanque de combustível, mas também os empregados de outros andares, que ficam sujeitos ao teor do impacto do acidente, na estrutura do prédio.
Vários são os julgados desta Corte neste sentido: TST-AIRR-230/2004-051-15-40.6, Rel. Juiz Convocado Ricardo Machado, 3.ª Turma, DJ de 9/2/2007; TST-RR-1.093/2003-066-02-00.1, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 2/3/2007; TST-RR-1.823/2000-013-15-00.5, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 10/2/2006; TST-RR-2.379/1999-037-02-00.1, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4.ª Turma, DJ de 2/2/2007; TST-505/2002-024-02-00.3, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 2/2/2007; TST-RR-2.166/2003-053-02-00.6, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 19/12/2006; TST-RR-1.865/2001-050-02-00.8, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 10/11/2006; TST-RR-2.012/2001-074-02-00.3, Rel. Antônio José de Barros Levenhagen 4.ª Turma, DJ de 20/10/2006; TST-RR-388/2003-013-15-40.9, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 22/9/2006; TST-1.399/2001-050-02-00.0, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 4/8/2006; TST-2.128/2000-053-15-00.0, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 30/6/2006; TST-RR-863/2001-005-02-00.7, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 4.ª Turma, DJ de 16/6/2006; TST-AIRR-53.552/2002-902-02-40.0, Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa, 5.ª Turma, DJ de 16/2/2007; TST-AIRR-542/2002-017-02-40.8, Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio Lazarim, 6.ª Turma, DJ de 1.º/12/2006.
Mais recentemente, destaco, a título ilustrativo, o seguinte precedente desta Subseção Especializada:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há falar em violação do art. 193 da CLT quando constatado, no acórdão regional, mediante perícia técnica, que a Reclamante trabalhava em área de risco, decorrente do armazenamento irregular de líquidos inflamáveis (óleo diesel), sem a observância das normas regulamentares que determinam o enterramento dos tanques de combustíveis. A pretendida restrição do direito ao adicional apenas aos empregados que trabalham no local em que armazenados os tanques somente seria possível caso constatado que a área de risco não alcançava as demais localidades do prédio, o que demandaria reexame da prova dos autos. Recurso de embargos desprovido.” (TST-ED-RR-857/2002-003-02-00, Min. Relator Vieira de Mello, DEJT de 26/6/2009.) 

Dessarte, constatadas pelo perito as condições de risco a que estava exposto o Reclamante, haja vista trabalhar na sala ao lado onde estavam instalados os tanques contendo líquido inflamável, faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade.
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso e dou por prejudicado o exame do tema relativo aos honorários periciais, porquanto vinculado a eventual êxito do Recurso quanto ao tema ora examinado. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos apenas no tocante ao tema “Adicional de Periculosidade”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento. Dar por prejudicado o exame do tema relativo aos honorários periciais, porquanto vinculado a eventual êxito do Recurso quanto ao tema relativo ao adicional de periculosidade. 
Brasília, 10 de setembro de 2009.

Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

C:\TEMP\APNTOFVB\TempMinu.doc